Ação Social Escolar

A Ação Social Escolar assegura as condições para a igualdade de oportunidades às crianças e jovens no acesso ao sucesso educativo. As competências municipais nesta matéria contemplam o subsídio de livros, material escolar e refeição.
A publicação do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, estabelece o regime jurídico para a Ação Social Escolar, que passa a estar integrada no conjunto das políticas sociais articulando-se em particular com as políticas de apoio à família. As condições de apoio são definidas anualmente com base no despacho publicado pelo Ministério da Educação.
O Regulamento Municipal dos Apoios no âmbito da Ação Social Escolar n.º 595/2015, de 27 de agosto, estabelece as condições de acesso aos apoios em matéria de ação social escolar.

Público-alvo
Alunos do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino da rede pública

Objetivos
Apoiar alunos beneficiários da Ação Social Escolar com a atribuição de subsídios de livros, material escolar e de refeição.

Calendarização
Ao longo do ano letivo

Informações

Sede dos agrupamentos de escolas
Gabinete de Projetos Educativos
Ana Toscano e Conceição Sacramento
gped@cm-seixal.pt
Tel.: 212 276 700

Parceiros
Escolas e agrupamentos de escolas