Transportes Escolares

Em conformidade com a legislação em vigor, é da competência das câmaras municipais proceder à organização, ao financiamento e ao controlo dos apoios prestados no domínio dos transportes escolares aos alunos que frequentam o ensino básico e secundário e que residem a mais de 3 quilómetros (sem refeitório) ou 4 quilómetros (com refeitório). As condições de apoio estão previstas no Regulamento Municipal de Transportes Escolares (Regulamento Municipal n.º 91/2013, Diário da República 2.ª série, de 13 de março).

Público-alvo
Alunos residentes no município do Seixal, de acordo com o determinado nos decretos-lei n.º 299/84, de 5 de setembro, n.º 176/12, de 2 de agosto, e no regulamento municipal de transportes escolares

Objetivos
Atribuição dos títulos de transporte aos alunos residentes no município garantindo a sua deslocação para os estabelecimentos de ensino.

Calendarização
Prazo de candidaturas: de 1 de junho a 31 de julho de 2021.
Ao longo do ano letivo em situações excecionais, devidamente fundamentadas, mediante o preenchimento da ficha de inscrição.

Comparticipação
Gratuita até ao 3.º ciclo do ensino básico. Os alunos que frequentam o ensino secundário pagam 50 por cento do valor do passe escolar. O título de transporte para os alunos com necessidades educativas especiais é comparticipado na totalidade.

Informações

Departamento de Educação – Gabinete de Projetos Educativos
Ana Raquel Rodrigues
gped@cm-seixal.pt
Tel.: 212 276 700